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Atraso na Entrega do Lote: Conheça Seus Direitos e Como Rescindir Seu Contrato

Direitos e passo a passo

Comprar um lote e não receber a entrega na data prometida é uma situação que gera insegurança e transtornos. Mas o consumidor está protegido pela legislação e pode pedir a rescisão do contrato, bem como o reembolso dos valores investidos, com correções e juros.

Por que a rescisão do contrato é possível?

Quando há atraso sem justificativa na entrega do lote, a empresa está descumprindo uma obrigação contratual. Nesses casos, o comprador pode solicitar o cancelamento do contrato, receber o dinheiro de volta e ainda buscar indenização por eventuais prejuízos materiais e morais.

A devolução do valor é integral?

Sim, exceto quando há culpa do consumidor. Na maioria dos casos, o valor é devolvido totalmente, com correção, e descontos abusivos podem ser barrados pelo Judiciário.

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