Nome Negativado Indevidamente: Como Limpar Seu Nome e Pedir Indenização
Ter o nome negativado indevidamente no SPC ou Serasa é uma situação que causa enormes transtornos. Além de limpar seu nome, você tem direito a indenização por danos morais. Entenda como proceder.
O Que é Negativação Indevida?
A negativação indevida ocorre quando seu nome é incluído em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, Boa Vista) sem que você tenha uma dívida real. Isso pode acontecer por:
- Fraude ou uso indevido dos seus dados
- Dívida já paga que não foi baixada
- Cobrança de valor indevido ou já contestado
- Erro de sistema ou homônimo
Quais São Meus Direitos?
Se você foi negativado indevidamente, tem direito a:
- Exclusão imediata do seu nome dos cadastros
- Indenização por danos morais (geralmente R$ 5.000 a R$ 20.000)
- Declaração de inexistência da dívida
Como Provar a Negativação Indevida?
- Consulte seu CPF: Acesse o site do SPC ou Serasa para ver as negativações
- Reúna documentos: Comprovantes de pagamento, contratos, extratos
- Registre boletim de ocorrência: Em caso de fraude
- Procure um advogado: Para ingressar com ação judicial
Súmula 385 do STJ
Atenção: Se você já possui outras negativações legítimas, a indenização por danos morais pode não ser devida (Súmula 385 do STJ). Porém, você ainda tem direito à exclusão da negativação indevida.
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Falar com Advogado via WhatsAppDr. Rodrigo Braga Alves
OAB/MG 169.127
Advogado especialista em Direito do Consumidor, Direito Bancário e Direito Imobiliário. Mais de 10 anos de experiência na defesa dos direitos de consumidores em Varginha e Minas Gerais.